Nota oficial da ACATE acerca da PEC 02/2019 – SC

Em razão da aprovação, nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), do texto da PEC 02/2019, a qual determina que todos os Projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) a serem firmados pelo Estado, passem obrigatoriamente por homologação da Alesc, a ACATE vem a público se manifestar de forma contrária à aprovação do referido texto em Plenário.

A aprovação da PEC 02/2019 cria mais um empecilho às concessões e privatizações, justamente num momento em que toda a sociedade clama pela diminuição do tamanho do estado e que este tenha mais atenção em áreas essenciais ao cidadão.

Neste sentido, a posição do setor de tecnologia e inovação do Estado é no sentido de que a PEC 02/2019 não seja aprovada pelos Srs. deputados, sendo certo que toda a sociedade catarinense espera que o setor produtivo tenha mais liberdade para empreender e fazer nosso Estado crescer ainda mais.