Agora é Lei. O governo federal sancionou nesta quinta-feira (27) um pacote de medidas para estimular o crescimento das micro e pequenas empresas (MPEs) do País. Uma dos destaques da nova norma é a que estende o parcelamento de dívidas tributárias das MPEs de 60 para 120 meses. A nova regra entra em vigor assim que a regulamentação for feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado à Receita Federal.
Agora é Lei. O governo federal sancionou nesta quinta-feira (27) um pacote de medidas para estimular o crescimento das micro e pequenas empresas (MPEs) do País. Uma dos destaques da nova norma é a que estende o parcelamento de dívidas tributárias das MPEs de 60 para 120 meses. A nova regra entra em vigor assim que a regulamentação for feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado à Receita Federal.
De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, atualmente 600 mil MPEs estão irregulares com o Leão. “Esse é um fôlego a mais para que os pequenos negócios continuem com as portas abertas e gerando empregos”, afirmou durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto. “Faremos um mutirão pelo Brasil para que o micro e pequeno empresário regularize sua situação.”
Outro ponto de melhoria da legislação é a regularização da figura do investidor-anjo, pessoas físicas e jurídicas que financiam startups – empresas nascentes de base tecnológica – e outros empreendimentos em estágio inicial. O projeto estabelece uma divisão clara entre o investidor e o operador da empresa, permitindo que uma startup continue no regime do Simples mesmo recebendo um grande aporte de recursos. “Agora está claro que o investidor-anjo assume apenas o risco do negócio. Isso é extremamente moderno na nossa legislação”, disse Domingos.
A legislação, conhecida como Crescer sem Medo, faz ainda novas alterações no Simples Nacional, como criar uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões. A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.
O Crescer sem Medo conta ainda com estímulos à exportação com a simplificação dos procedimentos de logística internacional. O Micro Empreendedor Individual (MEI) também será beneficiado. O teto de arrecadação anual será ampliado, a partir de 2018, de R$ 60 mil para até R$ 81 mil.
O presidente Michel Temer ressaltou o papel do Congresso Nacional que aprovou o pacote de medidas por unanimidade. “Temos dialogado intensamente com o Congresso Nacional com a convicção de que Governo se exerce com os poderes Executivo e Legislativo. Sem apoio e diálogo não chegaríamos aqui. Com essa Lei, estamos fazendo com que todos fiquem entusiasmados e possam trabalhar pelo nosso País”, disse.
Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, as novas regras do Simples Nacional levarão a uma "revolução econômica", já que favorecem novas técnicas, negócios e tecnologias. "Em qualquer lugar do mundo, a revolução é cada vez mais tecnológica. A revolução econômica passa por aí”, disse durante a cerimônia.
Meirelles também destacou que as medidas do Crescer sem Medo dão mais proteção às MPEs, principalmente nos momentos de recessão. “O microeempreendimento é fundamental para qualquer país porque é ele que gera emprego e renda. As grandes empresas têm condições de se proteger contra a recessão, mas o impacto na base da economia é sempre maior. As pequenas empresas agora passam a ter mais ferramentas para se defender em momento de recessão”, avaliou o ministro.
Fonte: Felipe Linhares, da Agência Gestão CT&I