Foi sancionada nesta terça-feira (14) a Lei de Proteção de Dados Pessoais, que disciplina a forma como as informações pessoais são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais. Aprovada em julho pelo Senado, a legislação determina que dados pessoais de cadastro, número de telefone, endereço, estado civil e informações patrimoniais, por exemplo, não poderão ser utilizados por empresas sem o consentimento do titular.
Foi sancionada nesta terça-feira (14) a Lei de Proteção de Dados Pessoais, que disciplina a forma como as informações pessoais são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais. Aprovada em julho pelo Senado, a legislação determina que dados pessoais de cadastro, número de telefone, endereço, estado civil e informações patrimoniais, por exemplo, não poderão ser utilizados por empresas sem o consentimento do titular.
Na cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, o presidente da República, Michel Temer, disse que a lei assegura o direito à intimidade e à privacidade. Devido a um vício de iniciativa, foi vetado o artigo que previa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deve ser criado por meio de projeto de lei ou medida provisória para fiscalizar o cumprimento da legislação.
Em discurso, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que a Lei de Proteção de Dados Pessoais atende à evolução tecnológica e foi sancionada em acordo com o progressivo desenvolvimento das comunicações e uso cada vez mais intensivo da internet.
“A confiança no ambiente digital é pré-requisito fundamental e, para isso, é preciso assegurar a proteção da privacidade e do sigilo das comunicações privadas, como está consagrado na nossa Constituição”, disse o ministro.
Kassab explicou que a lei também confere segurança jurídica e assegura continuidade a modelos de negócios que respeitam a privacidade do cidadão usuário da internet, além de deixar o ambiente normativo adequado para uma economia cada vez mais baseada em dados e inovação.
Para Demi Getschko, integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil, “definir regras e direitos é imprescindível”. “E essa lei faz isso. Vai funcionar como um pano de fundo que estabelece quais são as regras do jogo.”
Fonte: Portal MCTIC