A Portaria n° 2.265 altera os prazos para a prestação das informações referentes à Lei do Bem ao MCTIC:

• A data final para entrega do Formulário Eletrônico relativo ao ano base 2019 foi prorrogada, excepcionalmente, para o dia 30 de novembro de 2020;
• O prazo para apresentação de contestação referente aos pareceres técnicos publicados entre 1º de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 foi postergado para o dia 30 de setembro de 2020.

Projeto de Lei 2.707 de 2020
Além disso, o Projeto de Lei n° 2.707 de 2020, que está atualmente em consulta pública, visa alterar a Lei nº 11.196 de 2005 para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios em inovação e tecnologia excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores. Para apoiar esta iniciativa, que pode garantir a estabilidade dos investimentos em inovação, clique aqui.