A ACATE – Associação Catarinense de Tecnologia – acompanha com apreensão as discussões em curso a respeito do projeto de reforma tributária no Congresso Nacional e, sobretudo, o impacto que o atual texto pode trazer ao pleno desenvolvimento da indústria de tecnologia da informação e inovação brasileira e, em especial, à catarinense.
A entidade se junta ao movimento liderado pela Federação Assespro e pela ABES – Associação das Empresas de Software – ao se manifestarem publicamente contrárias ao substitutivo preliminar apresentado à PEC 45/2019 (Proposta de Emenda Complementar que apresenta a Reforma Tributária). Na visão de todo o setor de serviços, mas em particular o de tecnologia da informação, a reforma representará um aumento significativo da carga tributária sobre o desenvolvimento de software e serviços de tecnologia, gerando profundas mudanças e impacto nesta indústria.
Estudos preliminares destas entidades apontam como principais impactos desta reforma no setor tecnológico o fechamento de empresas, aumento significativo de demissões, uma perda preocupante de competitividade dos negócios, sobretudo em um cenário de concorrência global.
Sobre a ACATE
A Associação Catarinense de Tecnologia atua há quase quatro décadas no desenvolvimento do empreendedorismo inovador de Santa Catarina e do Brasil, por meio de programas e alianças estratégicas com instituições públicas e privadas, grandes empresas, gestores de investimento e órgãos de fomento. São mais de 1600 empresas associadas e iniciativas que tornaram Santa Catarina um dos ambientes mais férteis para desenvolvimento de negócios inovadores no Brasil. O olhar estratégico para o fortalecimento do setor no estado e no país é uma das principais bandeiras da entidade, por isso reforça posição em diferentes frentes e movimentos regulatórios que possam impactar, positiva e negativamente, o ambiente empreendedor.
A Relevância do Setor de TI (dados da ABES e Federação Assespro)
A Relevância do Setor de TI em Santa Catarina
Em resumo, a PEC 45/2019 traz para o setor de software e serviços inúmeros impactos, como:
- Elevação em até 342% da carga tributária do setor: a extinção de tributos com a unificação da arrecadação em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que estima-se, terá alíquota de referência de 25%. Este novo imposto substituirá o PIS/Cofins, que, atualmente, para empresas de TI, é de 3,65%, além do ISS, que varia entre 2% e 5%. Em Santa Catarina, nos principais municípios com polos tecnológicos, a alíquota é de 2%. Com isso, o novo imposto representaria uma elevação de até 342% na tributação. Mesmo com a sistemática não cumulativa, com a possibilidade de creditamento do imposto devido nas operações anteriores, o IBS, no setor de serviços, e mais especificamente no setor de TI, não terá o efeito de neutralizar o aumento da carga tributária, tendo em vista a baixa possibilidade de aproveitamento de créditos nas atividades do setor de tecnologia.
- Impacto no crescimento do setor de TI nacional: o aumento de impostos põe em xeque o próprio desenvolvimento do setor e, sobretudo, da competitividade das empresas frente aos players de atuação global. O país já carece de políticas públicas que possam fortalecer a indústria de serviços, as compras públicas e a adoção das tecnologias produzidas no país.
- Impacto na participação da tecnologia no PIB nacional e dos estados: uma economia centrada no desenvolvimento de tecnologia e de inovação reflete positivamente em todos os demais segmentos. Atualmente o setor representa 2,7% do PIB nacional. Em Santa Catarina, por exemplo, já responde por 6% e com uma meta para que até 2030 atinja 10% de todas as riquezas produzidas no Estado. A reforma tributária claramente favorece setores econômicos como a indústria, que deve ter seus impostos reduzidos, fazendo com que serviços, setor que mais gera empregos, sofra maiores impactos com o aumento dos tributos.
- Perda de empregos e/ou do volume de contratação de colaboradores: a revisão das metas de crescimentos impactam diretamente o principal insumo para desenvolvimento de novas tecnologias e da prestação de serviços – pessoas. A alta tributação já existente sobre a folha de pagamentos, insumo que não gera crédito na cobrança de tributos, irá desacelerar as contratações e até mesmo reduzir quadros por conta do desestímulo à produção. No país, são 1,67 milhão de empregos diretos. Em Santa Catarina, mais de 70 mil empregos diretos, 19 mil empreendedores e 17 mil empresas. Lembrando ainda que estudos apontam que a média salarial do setor é três vezes superior à média de todos os demais segmentos.
- Menos formação de talentos para a economia brasileira: a transformação digital fez com que talentos de tecnologia passassem a ser um ativo não somente para empresas de tecnologia, mas de todos os demais setores. Porém, são as empresas de tecnologia, sobretudo de software, as principais responsáveis por incentivar programas de formação, treinamento e inclusão de jovens do setor. Vários programas desenvolvidos pelas entidades do setor em parceria com as empresas estão oportunizando formação, inclusive, de jovens de periferia e/ou minorias neste mercado de trabalho. Os salários, por serem acima da média, contribuem ativamente para a renda de milhares de famílias Brasil afora. Em Santa Catarina a ACATE lidera, em parceria com as empresas, dezenas de programas com estas características.
- Perda de competitividade em empresas do Simples: as micro e pequenas empresas cresceram com os mecanismos criados pelo Simples Nacional, incluindo os negócios baseados em desenvolvimento de softwares e serviços de TI. O preterimento de empresas do Simples, que não irão gerar créditos tributários aos seus clientes, ampliarão o custo final de aquisição de bens e serviços de startups e MPEs, claramente desestimulando o empreendedorismo inovador. Já existem análises que, com as mudanças previstas no Simples, para grande parte das empresas de tecnologia não fará sentido permanecer neste regime devido aos limites de receita que estão impostos.
- Desenvolvimento de ecossistemas de inovação emergentes em risco: regiões e municípios longe dos grandes centros e que, ao longo das últimas décadas, incentivaram a criação e o desenvolvimento de ambientes de inovação serão altamente afetadas pela reforma em curso. Isto porque os impostos das empresas instaladas nestas regiões passarão a ser recolhidos no destino e não na origem. Com isso, as prefeituras de municípios como Florianópolis, Blumenau, Joinville e outras cidades reconhecidas por suas empresas e pelo desenvolvimento de tecnologias referências para todo o país, deixarão de recolher parte destes impostos. A concentração arrecadatória ficará principalmente nos municípios com empresas tomadoras de serviços de tecnologia e informática – especialmente onde há densidade de empresas, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Isso desestimulará que prefeituras de cidades sigam incentivando a construção e consolidação de ambientes inovadores.
Acima de tudo, o que está em discussão, não é somente o futuro de um dos setores que mais tem capacidade de trazer produtividade e competitividade global à economia brasileira, que possui um alto grau de formalidade na sua atuação e projeção, e que historicamente sempre operou em desvantagem se comparado com as grandes economias globais. É o futuro da própria nação, dos estados e dos municípios que poderiam ter na tecnologia e na inovação a centralidade do desenvolvimento socioeconômico e ambiental. Desenvolver um ambiente baseado na inovação é premissa básica de países desenvolvidos, é a principal bandeira que as entidades setoriais, como a ACATE, seguirá defendendo.
Iomani Engelmann
Presidente da ACATE
