A Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) recebe, por meio de consultas públicas, sugestões para alterações dos Processos Produtivos Básicos (PPB).
As sugestões podem ser enviadas para o MDIC, por via postal, para o endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco J, Sala 518, 5ª andar, Brasília-DF, Cep 70053-900, ou pelo fax (61) 2109-7097 ou endereço eletrônico [email protected].
A Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) recebe, por meio de consultas públicas, sugestões para alterações dos Processos Produtivos Básicos (PPB).
As sugestões podem ser enviadas para o MDIC, por via postal, para o endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco J, Sala 518, 5ª andar, Brasília-DF, Cep 70053-900, ou pelo fax (61) 2109-7097 ou endereço eletrônico [email protected].
O Processo Produtivo Básico (PPB), criado pela lei nº 8.387 de 2001, consiste em etapas mínimas fabris que as empresas devem cumprir para se fabricar um produto, com contrapartida aos benefícios fiscais estabelecidos por lei (Zona Franca de Manaus e Lei de Informática).
As consultas públicas n.º 10 e 11, especialmente, podem impactar o setor de software, em especial aqueles que pretendem desenvolver soluções para a TV digital.
Conheça cada uma:
Consulta Pública n.º 10, publicada no Diário Oficial da União – Seção 1, de 10 de agosto de 2009.
Consulta Pública n.º 11, publicada no Diário Oficial da União – Seção 1, de 1º de setembro de 2009. (Retifica a publicada no dia 28 de agosto último).
Essas consultas envolvem diversas propostas como as listadas abaixo:
PROPOSTA N.º 004/09 – FIXAÇÃO DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA APARELHO DE DIAGNÓSTICO POR VISUALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
PROPOSTA N.º 032/09 – ALTERAÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTEIAL N.º 478, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA, EM CORES
PROPOSTA Nº 039/09 – ALTERAÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 101, DE 7 DE ABRIL DE 1993 E Nº 7 E Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2009, QUE ESTABELECEM O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
PROPOSTA N.º 044/09 – ALTERAÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTEIAL N.º 125 E 126, DE 3 DE JUNHO DE 2008, QUE ESTABELECE O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO NÃO-VOLÁTIL DE DADOS À BASE DE SEMICONDUTORES (PEN DRIVE)
PROPOSTA N.º 046/09 – ALTERAÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 236 E 237, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR.