Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.186/2014 de 17 de Janeiro de 2014, que estabelece margem de preferência para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal.
Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.186/2014 de 17 de Janeiro de 2014, que estabelece margem de preferência para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal.
Esta margem de preferência será atribuída a softwares que possuem CERTICS, que é uma certificação capaz de identificar se um software é resultante de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.
A partir da publicação do Decreto nº 8.186/14, a Certificação CERTICS passa a ser oficialmente uma condição para que o governo conceda a margem de preferência nas compras públicas de software.
Para ver o decreto na íntegra, acesse: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8186.htm
Sobre a CERTICS
A CERTICS é um instrumento do Programa Estratégico de Software e Serviços de Tecnologia de Informação, TI MAIOR, lançado em agosto de 2012 pelo Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI). Seu objetivo é potencializar a capacidade de transformação do mercado brasileiro de TI. A iniciativa conta com o apoio da indústria brasileira de software e serviços de tecnologia da informação, através de suas mais representativas entidades Assespro, FENAINFO, SOFTEX e SUCESU.
A certificação, que é voltada para organizações desenvolvedoras de software instaladas em território nacional, dos mais diferentes portes, nichos de mercado e modelos de negócios, é voluntária e serve de instrumento às empresas que buscam a qualificação para a preferência em compras públicas e diferenciação no mercado.
Fonte: Blog TI Brasileira.