O Sindicato das Empresas de Informática da Grande Florianópolis (Seinflo) e a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação, Software e Internet de Santa Catarina (Assespro-SC) promovem neste dia 18 de março, em Florianópolis (SC), o Workshop PAF-ECF, um encontro para apresentar e esclarecer mudanças na legislação tributária que impactam diretamente softwares, equipamentos e sistemas emissores de cupons e notas fiscais.
O Sindicato das Empresas de Informática da Grande Florianópolis (Seinflo) e a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação, Software e Internet de Santa Catarina (Assespro-SC) promovem neste dia 18 de março, em Florianópolis (SC), o Workshop PAF-ECF, um encontro para apresentar e esclarecer mudanças na legislação tributária que impactam diretamente softwares, equipamentos e sistemas emissores de cupons e notas fiscais.
A idéia é ampliar, na ocasião, o debate já iniciado no II Regional AFRAC – Congresso de Automação Comercial, realizado na capital catarinense, em setembro de 2008 e que discutiu o assunto. No encontro participaraão da Fundação Universidade de Blumenau (FURB) e da Secretaria do Estado da Fazenda de SC, órgãos credenciados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária para dirimir dúvidas sobre o desenvolvimento desse tipo de software e ilustrar o papel dessas instituições nesse processo.
Os sistemas utilizados nas frentes de caixas dos estabelecimentos comerciais e a emissão de notas fiscais precisam seguir uma série de especificações determinadas pelo Governo Federal e Estadual. São regras focadas em garantir a segurança do consumidor e todas as empresas desenvolvedoras de software que atuam nesta área precisam seguir para estarem de acordo com o Fisco. Em agosto do ano passado, dois documentos foram publicados contendo informações para adequação desses aplicativos, chamados Programas Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). Trata-se do Ato 06 de 2008 da Comissão Técnica Permanente do ICMS e do Convênio ICMS 15 de 2008, estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
Como Santa Catarina é um importante polo de empresas deste segmento, o Seinflo e a Assespro-SC tiveram a iniciativa de promover este evento. Para o presidente do Sindicato, Moacir Marafon, esta é uma ótima oportunidade para as empresas do ramo aprofundarem seus conhecimentos sobre as novas normas e estarem preparadas para o processo de certificação, que será realizada pelos institutos certificadores. tais como a FURB. "Os empresários poderão tirar suas dúvidas sobre o processo de homologação de aplicativos de frente de caixa, atendendo os requisitos estabelecidos na legislação", diz.
O encontro tem o apoio da Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia (ACATE), Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Informática de Santa Catarina (Seprosc), Sindicato das Empresas de Informática de Joinville (SEPIJ), SENAI/CTAI e Associação dos Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina (SUCESU-SC).
Saiba mais
Até o ano de 1994 os equipamentos de automação comercial se resumiam à Máquina Registradora e ao Terminal Ponto de Venda, os quais tinham funcionamento totalmente independente, ou seja, todas as funções e rotinas executadas pelo equipamento estavam implementadas em sofware interno ao equipamento. Desta forma a analise e homologação do equipamento realizadas pela COTEPE/ICMS abrangiam todas as rotinas e funções por ele executadas. Em 1994, com o lançamento no mercado e a regulamentação pelo Convênio ICMS 156/94 da Impressora Fiscal (ECF-IF), que para o seu funcionamento depende de comandos enviados por programa aplicativo externo, os procedimentos de verificação e registro realizados pela COTEPE/ICMS deixaram de abranger parte das rotinas e funções antes executadas pelo software interno do equipamento, pois tais rotinas e funções passaram a ser executadas pelo programa aplicativo externo. Diante disto, o Fisco das Unidades Federadas passaram a sentir a necessidade de regulamentar e de estabelecer controles sobre os programas aplicativos destinados a enviar comandos de funcionamento ao ECF-IF e sobre as empresas desenvolvedoras destes programas. Tais programa foram denominados pela legislação como Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
SERVIÇO
O que? Workshop PAF-ECF
Quando? 18 de março, das 9h às 12h e das 14h às 17h
Onde? Auditório SENAI/CTAI – rodovia SC 401