O Ministério da Justiça iniciou nesta semana uma série de debates públicos para discutir e coletar opiniões a respeito da regulamentação do Marco Civil e ideias para a lei de uso dados pessoais na internet.
O Ministério da Justiça iniciou nesta semana uma série de debates públicos para discutir e coletar opiniões a respeito da regulamentação do Marco Civil e ideias para a lei de uso dados pessoais na internet. As sugestões podem ser apresentadas pelos sites http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais ehttp://participacao.mj.gov.br/marcocivil/.
O anteprojeto dos dados pessoais que está sendo discutido tem como foco assegurar ao internauta alguns direitos para sobre os dados pessoais disponibilizados na internet. As regras deverão ser respeitadas por órgãos do governo e empresas que manipulam esses dados. Segundo o projeto, as empresas deverão avisar as pessoas na coleta dos dados sobre como eles serão processados e o que iá acontecer com eles. O texto do anteprojeto e a consultoria pública podem ser acessados aqui.
Em relação ao Marco Civil, que entrou em vigor em junho do ano passado, as discussões terão como foco quatro eixos. O primeiro é direcionado a neutralidade de rede. O segundo tem como centro a privacidade dos usuários na internet. O terceiro discute a respeito dos Registros de Acesso, que diz respeito aos registros utilizados para investigações de crimes, sem ferir a privacidade dos usuários. O último eixo tem como ponto de discussão ostemas não abordados nos eixos anteriores.
O prazo para enviar sugestões é de 30 dias e é uma ótima oportunidade para que os internautas auxiliem na construção das leis que definirão os direitos e deveres dos usuários da internet no Brasil.
Fonte: Adrenaline