Um dos pontos do texto inclui a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a comercialização de programas de computador.
Um dos pontos do texto inclui a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a comercialização de programas de computador. Em 2003, o projeto de lei 116/03, enquadrou software na categoria de serviços, fazendo com que, desde então, programas de computador fossem tributados pelo ISS (Imposto sobre Serviço).
Em alguns Estados brasileiros, além do ISS, softwares também são tributados pelo ICMS, mas nestes casos, a incidência do imposto sobre serviços é exclusivamente sobre o meio físico pelo qual o programa é comercializado, que pode ser, por exemplo, um CD-Rom.
A chiadeira do setor de software justifica-se pelo aumento da mordida dos impostos, caso a medida seja aprovada. Sob o guarda-chuva do ISS, a tributação de software fica em torno de 2% a 3%, enquanto que as alíquotas do ICMS variam de 5% a 18%.
Para o deputado federal Julio Semeghini (PSDB/SP), um dos críticos à alteração do regime de tributação de software, a mudança "vai reduzir indústria nacional, aumentar a pirataria e destruir toda a cadeia de distribuição o Brasil". "Desde 2003, você tem o todo o software classificado como imposto sobre serviço. O Congresso já discutiu e tomou a decisão de que software é serviço. Além disso, querem colocar isso no texto da Constituição, o que dificilmente vai mudar depois", critica o parlamentar.
Problema maior para micro e pequenas
Estimativas da Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software) dão conta que, caso a reforma tributária saia do papel nos termos aprovados preliminarmente, a carga de impostos que incide sobre o setor de software subirá por volta de 12,5%, provocando uma retração anual de aproximadamente 800 milhões de reais no mercado.
José Curcelli, presidente da associação, diz que as micro e pequenas empresas – que compõem 85% do mercado de software – serão as principais afetadas pelo aumento da carga tributária. "Isso pode levar as pequenas a fecharem. Talvez as grandes suportem, mas as pequenas não têm a mesma flexibilidade de vender por volume", analisa.
Outros possíveis efeitos, diz Curcelli, serão o aumento do preço final de software, que deverá ser repassado ao usuário, e a ampliação do índice de pirataria, que poderá passar dos atuais 59% para 67%, um prejuízo de 300 milhões para o segmento.
O deputado Semeghini acrescenta que o novo regime poderá ter efeitos sobre uma economia que ainda está em formação. "Toda uma economia nova, os tipos de serviços que ainda vão nascer, como venda de conteúdo por meio da rede de computadores, todas as coisas que estiverem sendo construídas e distribuídas também seriam classificadas como tributação pelo ICMS", alerta.
Em definição
Antes de entrar em vigor, o texto da reforma tributária tem um longo caminho a seguir. Na próxima semana, ele será apreciado no plenário da Câmara dos Deputados, onde passará por uma votação em dois turnos. Na seqüência, irá para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado e para nova votação no Senado Federal.
Ainda na primeira votação na Câmara, Curcelli e Semeghini esperam que o documento seja alterado e o artigo que trata da inciência de ICMS sobre software seja excluído. De acordo com o deputado federal, há um acordo entre PT e PSDB, com o apoio do presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado federal Antônio Palocci (PT/SP), para que o texto seja modificado em uma emenda aglutinativa que vai corrigir alguns pontos do documento.
"A gente acredita que será possível fazer isso. Há um compromisso do PT e do presidente da comissão. São duas coisas erradas, não precisa estar na Constituição e não precisa ser discutido", declara Semeghini.
O presidente da Abes também acredita que o texto será alterado, mas também considera a hipótese de que a medida provisória não seja trabalhada este ano, porque, segundo ele, "há uma grande reação dos parlamentares contra o texto". "Acho que a reforma tributária é necessária, mas para baixar o valor dos impostos, principalmente neste momento da economia brasileira", finaliza.