Lei de Informática
A Lei de Informática cria uma oportunidade significativa para que as empresas invistam em atividades de P&D junto a laboratórios de pesquisa vinculados a universidades. Elas obtêm benefícios fiscais e, ao mesmo tempo, podem investir no aperfeiçoamento tecnológico de seus produtos nas áreas de informática, automação e telecomunicações. Os benefícios da lei englobam as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem parte de seu faturamento bruto em atividades de pesquisa e desenvolvimento em Tecnologia da Informação no País, cumprindo o Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido pelo Ministério Ciência e Tecnologia (MCT).
A lei é resultado dos avanços na área de ciência e tecnologia nos últimos anos e faz parte de uma redefinição dos rumos da política industrial do Governo Federal. Estimula a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica por meio da redução do IPI. A questão dos benefícios fiscais para estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento era o principal ponto que estava sendo discutido.
O que muda
O novo dispositivo, sancionado pelo presidente Lula, segundo o deputado federal Sérgio Nechar (PV-SP), muda a economia das empresas com a suspensão da cobrança do IPI na aquisição de insumos pelas empresas beneficiadas pela lei. “O dispositivo vem resolver a situação das empresas da área de TIC, que têm direito à redução do IPI, mas que recolhiam o imposto de forma integral na compra dos insumos, gerando enorme volume de créditos tributários no momento da venda do produto final. A devolução desses créditos levava anos, em alguns casos, e vinha provocando um verdadeiro desestímulo para novos investimentos no setor”, explica.
O dispositivo foi inserido na Medida Provisória n° 443/08 – a mesma que incluiu o benefício da Lei de Inovação para as empresas do setor – por iniciativa do deputado Sérgio Nechar. A votação na Câmara dos Deputados teve o apoio dos deputados Júlio Semeghini (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA) e Bilac Pinto (PR-MG).
De acordo com Nechar, a iniciativa ajudará também no avanço para a consolidação da Lei de Informática. “A medida trará um grande avanço para a consolidação e efetividade da lei, que beneficia as empresas do setor eletroeletrônico. Face à atual crise financeira mundial, os créditos retidos e não devolvidos ocasionavam impacto negativo sobre o fluxo de caixa das empresas, que agora poderão realocar estes recursos para o desenvolvimento de novas tecnologias”, diz.